PREÂMBULO
Estas Condições Gerais de Utilização e Venda (doravante as "CGU/CGV") destinam-se a definir as condições em que a WEDEPLOY SAS, sociedade por ações simplificada com capital social de 1000,00 €, registada no Registo Comercial e de Sociedades de Paris sob o número 100 196 427, com sede social em 142 RUE DE RIVOLI, 75008 PARIS (doravante "Infrawire" ou "o Prestador"), disponibiliza os seus serviços de alojamento de servidores VPS, alojamento web e serviços associados (doravante "os Serviços") aos clientes (doravante "o Cliente" ou "os Clientes").
AVISO IMPORTANTE
Qualquer encomenda de serviço implica a aceitação plena e completa, sem reserva ou restrição, destas CGU/CGV. Em caso de discordância com qualquer das disposições aqui previstas, o Cliente é convidado a não utilizar os Serviços oferecidos pela Infrawire.
ARTIGO 1 - OBJETO
Estas CGU/CGV destinam-se a definir as condições de acesso e utilização dos Serviços oferecidos pela Infrawire. Os Serviços incluem, nomeadamente:
- Alojamento de servidores privados virtuais (VPS) com diferentes configurações de recursos (CPU, RAM, armazenamento)
- Alojamento web para websites e aplicações
- Serviços associados, tais como gestão de domínios, certificados SSL, cópias de segurança
- Todos os outros serviços oferecidos pela Infrawire e acessíveis através do website infrawire.fr
ARTIGO 2 - ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES
O acesso e a utilização dos Serviços oferecidos pela Infrawire estão sujeitos à aceitação prévia e sem reservas destas CGU/CGV. Qualquer encomenda de serviço constitui aceitação expressa e irrevogável destas condições. O Cliente reconhece ter lido estas CGU/CGV antes de qualquer encomenda e declara aceitá-las sem reservas.
IMPORTANTE
Em caso de alteração destas CGU/CGV, a Infrawire compromete-se a informar os Clientes por qualquer meio adequado. A continuação da utilização dos Serviços após notificação da alteração constitui aceitação das novas condições.
ARTIGO 3 - ENCOMENDAS E ACEITAÇÃO
3.1 - Processo de encomenda
Qualquer encomenda de Serviço é efetuada através do website infrawire.fr ou por qualquer outro meio disponibilizado pela Infrawire. O Cliente compromete-se a fornecer informações exatas, completas e atualizadas ao efetuar uma encomenda. Qualquer encomenda está sujeita a validação pela Infrawire, que se reserva o direito de recusar qualquer encomenda por qualquer motivo, nomeadamente em caso de suspeita de fraude, atividade ilegal ou incumprimento destas CGU/CGV.
3.2 - Confirmação e execução
A encomenda apenas é considerada firme e definitiva após receção da confirmação escrita da Infrawire e após receção do pagamento integral. Após confirmação da encomenda e pagamento efetuado, o Serviço é considerado entregue e ativado. O Cliente reconhece que, o Serviço estando imediatamente disponível e entregue, não pode reclamar reembolso em método de pagamento direto.
NOTA IMPORTANTE - REFERÊNCIAS LEGAIS
Devido à natureza intangível e à entrega imediata dos Serviços, estes são considerados executados assim que são ativados. Esta disposição está em conformidade com o artigo L. 221-28, 12.º, do Código do Consumo francês, que prevê que o direito de retratação não se aplica aos contratos de fornecimento de conteúdo digital fornecido em suporte intangível cuja execução tenha começado após acordo expresso prévio do consumidor e renúncia expressa ao seu direito de retratação. O Cliente reconhece expressamente esta característica dos Serviços e aceita que estes sejam considerados executados assim que são ativados.
ARTIGO 4 - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1 - Preço
Os preços dos Serviços são indicados em euros, impostos incluídos (IVA incluída), salvo indicação em contrário. A Infrawire reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento, sendo entendido que os preços aplicáveis são os em vigor no dia da encomenda. Os preços são garantidos durante o período de faturação acordado.
4.2 - Condições de pagamento
O pagamento é efetuado por transferência bancária, cartão de crédito ou qualquer outro método de pagamento aceite pela Infrawire. O pagamento deve ser efetuado na totalidade antes da ativação do Serviço. Em caso de pagamento por cartão de crédito, o Cliente garante que dispõe das autorizações necessárias para utilizar o método de pagamento indicado.
POLÍTICA ANTI-FRAUDE RIGOROSA
- A Infrawire implementa uma política particularmente rigorosa de combate à fraude de pagamento. Qualquer transação suspeita, qualquer tentativa de fraude ou utilização fraudulenta de um método de pagamento será imediatamente comunicada às autoridades competentes.
- Em caso de suspeita de fraude, a Infrawire reserva-se o direito de suspender imediatamente o Serviço, recusar a encomenda e reter todas as informações necessárias para identificar o fraudador.
- Qualquer utilização fraudulenta de um método de pagamento resultará na rescisão imediata do Serviço, sem aviso prévio ou reembolso, e poderá dar origem a procedimentos legais.
- O Cliente compromete-se a utilizar apenas métodos de pagamento de que seja o titular legítimo e autorizado.
ARTIGO 5 - DIREITO DE RETRATAÇÃO
5.1 Prazo legal
Em conformidade com o artigo L. 221-18 do Código do Consumo francês, o Cliente na qualidade de consumidor dispõe de um prazo de catorze (14) dias de calendário para exercer o direito de retratação sem necessidade de justificar o motivo.
5.2 Exceção para serviços digitais (ativação imediata)
Em conformidade com o artigo L. 221-28, 13.º, do Código do Consumo francês, o direito de retratação não pode ser exercido para contratos de fornecimento de conteúdo digital sem suporte tangível se a execução tiver começado antes do termo do prazo de retratação.
Ao assinalar a caixa de aceitação das condições gerais de venda no checkout, o Cliente:
- Solicita expressamente a execução imediata do Serviço (ativação da conta/acesso) antes do termo do prazo de 14 dias.
- Reconhece expressamente que perderá o direito de retratação assim que o conteúdo digital ou serviço estiver totalmente acessível ou ativado.
5.3 Modalidades de reembolso (quando aplicável)
Quando o direito de retratação ainda se aplicasse (sem ativação imediata solicitada pelo cliente), a Infrawire reembolsará o Cliente na totalidade de todos os montantes pagos. Em conformidade com o artigo L. 221-24, o reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento do utilizado na encomenda inicial, salvo acordo expresso do Cliente para outro meio de pagamento (como crédito Infrawire) sem custos adicionais.
ARTIGO 6 - PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES ILEGAIS
O Cliente compromete-se a utilizar os Serviços em conformidade com a legislação aplicável e estas CGU/CGV. É estritamente proibido utilizar os Serviços para fins ilegais ou fraudulentos. Qualquer abuso reportado nos endereços IP atribuídos ao Cliente está sujeito a uma taxa fixa de 25 € sem IVA, sem aviso prévio, após receção da queixa pela Infrawire. Em caso de não pagamento destas taxas, todos os outros Serviços do Cliente podem ser suspensos para cobrir estes custos, e qualquer montante em dívida pode ser transferido para uma agência de cobrança de dívidas, sendo os custos relacionados suportados pelo Cliente.
ATIVIDADES ESTRITAMENTE PROIBIDAS
- Qualquer atividade contrária às leis e regulamentos aplicáveis, nomeadamente relativamente a contrafação, conteúdo de pornografia infantil, discriminação, incitamento ao ódio
- Pirataria informática, ataques de negação de serviço (DDoS), spam, phishing ou qualquer outra atividade de cibercrime
- Difusão de conteúdo ilegal, difamatório, insultuoso, racista, antissemita ou que viole a dignidade humana
- Alojamento de sites de jogos de azar não autorizados, sites que vendam produtos ilegais (drogas, armas, etc.)
- Utilização de recursos para mineração de criptomoedas sem autorização expressa da Infrawire
- Violação de direitos de propriedade intelectual (contrafação, pirataria de software, etc.)
- Envio em massa de e-mails não solicitados (spam) ou qualquer outra atividade de marketing abusiva
- Alojamento de conteúdo que viole direitos de imagem, respeito pela privacidade ou proteção de dados pessoais
- Qualquer outra atividade suscetível de infringir os direitos de terceiros ou prejudicar a imagem da Infrawire
Em caso de violação destas proibições, a Infrawire reserva-se o direito de suspender imediatamente o Serviço, sem aviso prévio ou reembolso, e de comunicar os factos às autoridades competentes. O Cliente poderá ser responsabilizado por todos os danos resultantes de tais atividades.
ARTIGO 7 - OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
O Cliente compromete-se a:
- Utilizar os Serviços de acordo com a sua finalidade e estas CGU/CGV
- Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, nomeadamente relativamente à proteção de dados pessoais
- Manter a confidencialidade dos seus identificadores e palavras-passe, sendo o único responsável pela sua utilização
- Efetuar os pagamentos nos prazos acordados e garantir a validade dos métodos de pagamento utilizados
- Informar imediatamente a Infrawire de qualquer utilização fraudulenta ou não autorizada da sua conta ou dos Serviços
ARTIGO 8 - RESPONSABILIDADE E GARANTIAS
A Infrawire compromete-se a prestar os Serviços com diligência e de acordo com as regras da arte. No entanto, a Infrawire não pode ser responsabilizada por danos indiretos, perda de dados, lucros ou clientela resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização dos Serviços.
A Infrawire não garante a disponibilidade absoluta e ininterrupta dos Serviços. Podem ocorrer interrupções por motivos de manutenção, atualização ou em caso de força maior.
O Cliente é o único responsável pelo conteúdo que aloja e pelos dados que armazena nos Serviços. A Infrawire não pode ser responsabilizada pelo conteúdo alojado pelo Cliente.
ARTIGO 9 - DURAÇÃO E RESCISÃO
9.1 - Duração
Os Serviços são subscritos por um prazo determinado (mensal, anual) ou por prazo indeterminado, de acordo com a fórmula escolhida pelo Cliente. Na ausência de rescisão, os Serviços são automaticamente renovados pelo mesmo período.
9.2 - Rescisão
O Cliente pode rescindir os Serviços a qualquer momento, mediante aviso prévio de trinta (30) dias antes da data de vencimento. A Infrawire pode rescindir os Serviços em caso de incumprimento grave do Cliente destas CGU/CGV, nomeadamente em caso de atividade ilegal, não pagamento ou fraude, sem aviso prévio ou reembolso.
AVISO
Em caso de rescisão por incumprimento grave, nomeadamente por atividade ilegal ou fraude, não será efetuado qualquer reembolso e a Infrawire reserva-se o direito de reclamar indemnização por danos.
ARTIGO 10 - PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os elementos do website infrawire.fr, sejam visuais, sonoros ou textuais, são propriedade exclusiva da Infrawire e estão protegidos pelas leis francesas e internacionais relativas à propriedade intelectual.
O Cliente compromete-se a não reproduzir, copiar, vender, revender ou explorar de qualquer forma a totalidade ou parte do website ou do seu conteúdo, sem autorização prévia e escrita da Infrawire.
ARTIGO 11 - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais recolhidos no âmbito da utilização dos Serviços são tratados em conformidade com a lei francesa "Informatique et Libertés" de 6 de janeiro de 1978, na sua redação atual, e com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, o Cliente é convidado a consultar a Política de Privacidade disponível em: https://infrawire.net/privacy
ARTIGO 12 - LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÕES COMPETENTES
Estas CGU/CGV são regidas pela lei francesa. Qualquer litígio relativo à sua interpretação ou execução compete exclusivamente aos tribunais franceses.
Em conformidade com os artigos L. 612-1 e R. 612-1 e seguintes do Código do Consumo, o Cliente tem a possibilidade de recorrer gratuitamente a um mediador de consumo com vista à resolução amigável do litígio que o opõe à Infrawire.
MEDIAÇÃO
Em caso de litígio, o Cliente pode submeter o assunto ao mediador de consumo competente ou a qualquer outra entidade de mediação aprovada. Os contactos do mediador estão disponíveis mediante pedido à Infrawire ou no website de justiça em linha da Comissão Europeia.
Questões sobre as Condições Gerais?
A nossa equipa jurídica está disponível para responder a todas as suas questões relativas às Condições Gerais de Utilização e Venda.